Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Requerente: Isabel do Brasil - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)