Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 - 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Designação
15/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Lacerda
Motivo Fim Relatoria