Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026. | Parecer de Comissão | 07/04/2026 | Antônio Rebouças | parecer_cof_7-2026_-_plo_11_-_antonio.pdf |
| Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026. | Parecer de Comissão | 07/04/2026 | Carlos Lacerda | parecer_cjr_11-2026_-_plo_11_-_carlos.pdf |